ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.184, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Bolsa Atleta Municipal, na cidade de Itanhandu/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itanhandu/MG o Programa Bolsa Atleta Municipal - Luiz Ribeiro Júnior, com o objetivo de:
I – Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
II – Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa eventual remunerada.
Art. 2º A Bolsa Atleta consistirá na concessão de auxílio financeiro mensal, dentro do respectivo exercício financeiro, de caráter indenizatório, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou de qualquer natureza entre o beneficiário e o Município.
Art. 3º O Programa Municipal de Bolsa Atleta concederá bolsas em quantitativo e valores a serem definidos por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º Poderão pleitear a Bolsa Atleta os atletas e paratletas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – residir no Município de Itanhandu há, no mínimo, 05 (cinco) anos;
II – estar em plena atividade esportiva;
III – comprovar participação em competições esportivas oficiais;
IV – comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo vigente;
V – não receber benefício semelhante concedido por outro ente público, salvo disposição em contrário em regulamento.
Art. 5º O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta Municipal oferecerá, como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Esportes, bem como deverá comparecer, quando convocado, a cerimônias oficiais de entrega, eventos institucionais e ações de divulgação do programa.
Art. 6º A Bolsa-Atleta Municipal será ofertada nos seguintes tipos de bolsa, respeitando os pré-requisitos estabelecidos:
I – Categoria Estudantil:
a – Idade mínima 6 (seis) anos e máxima de 17 (dezessete) anos;
b – estar vinculado e matriculado a uma entidade de ensino municipal/estadual;
c – ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a Bolsa Atleta Municipal.
II – Categoria Nacional/Internacional:
a – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
b -Ter participado de evento de temporada nacional, sendo tais competições referendadas pela federação e confederação da respectiva modalidade, como principais eventos ou que integrem o ranking nacional da modalidade, e que continuem treinando para futuras competições oficiais estaduais e nacionais.
Art. 7º A seleção dos beneficiários será realizada pelo conselho de Esportes Municipal, designada pelo Poder Executivo, observados critérios objetivos previstos em decreto..
Art. 8º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, dentro de um único exercício financeiro, podendo ser renovada por igual período, desde que mantidas as condições que ensejaram sua concessão, a critério da Administração municipal e de acordo com o orçamento.
Art. 9º O atleta beneficiário perderá o direito à Bolsa Atleta nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou interrupção da prática esportiva;
II – prestação de informações falsas;
III – descumprimento das disposições desta Lei ou de seu regulamento.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11º - O Município exigirá a prestação de contas, com critérios a serem definidos em regulamento.
Parágrafo único: Em caso de não cumprimento da prestação de contas, o atleta precisará, necessariamente, restituir os cofres públicos e ficará impedido de ser contemplado com nova concessão da bolsa descrita nesta lei.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:11054FCF