ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.209 DE 2023

“Dispõe Sobre a Fixação de Aumento e Instituição de Taxas e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Ficam estabelecidas as disposições relativas às condições gerais de fornecimento, apontando a variação dos valores das taxas, instituindo outras, e inclusão de tarifas, concedendo descontos quando algumas operações forem solicitadas em conjunto e dando outras providências.

 

Art.2º Todo reajuste, aumento ou instituição de taxas devem observar a realidade do município e sobremaneira a Lei Federal nº 11.445/2007.

 

§ 1º - As taxas de água e esgoto deste município serão calculadas com base no custo dos serviços, levando-se em conta as reservas para depreciação e expansão do serviço assim como as despesas com juros e amortizações.

 

§ 2º - Os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica, deverão ser expressamente observados, destacando a utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

 

Art. 3.º - Todas as taxas cobradas pelo SAAE estão devidamente apontadas no Art. 5º desta Lei.

 

§ 1º - As taxas instituídas por esta lei são:

 

a) Ligação de água calçada;

b) Ligação de esgoto calçada;

c) Ligação direta no cavalete;

d) Derivação de água ou esgoto ou ligação no cavalete;

e) Mudança de hidrômetro a pedido.

f) Instalação de válvula de retenção de esgoto

g) Limpeza de fossa;

h) Obra de Entrocamento de rede no loteamento;

i) Ligação provisória;

j) Aprovação de loteamento;

k) Auferição de hidrômetro;

l) Cópia de documentos;

 

§ 2º - As multas instituídas por esta lei são:

a) Multa por ligação clandestina;

b) Multa por violação na caixa de proteção do hidrômetro ou cavalete.

 

§ 3º - As tarifas instituídas por esta lei são:

a) Tarifa de esgoto para locais que utilizem fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais.

 

Art. 4.º - Será autorizado desconto nas taxas de ligação de água e esgoto quando solicitadas conjuntamente.

 

§ 1º - O desconto será de 15% do valor total unitário.

 

Art. 5º. - Fixa valores das taxas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o ano de 2024, conforme segue abaixo:

 

I - Taxa de Expediente

R$ 3,00

II - Taxa de Reaviso

R$ 3,00

III - Taxa de Certidão Negativa de Débito

R$ 3,00

IV - Taxa de 2ª Via

R$ 3,00

V - Taxa de cópia de documentos VI - Taxa de Ligação de Água – terra

R$ 0,50 (folha) R$ 203,40

VII - Taxa de Ligação de Água – calçamento

R$ 221,40

VIII - Taxa de Ligação de Água – asfalto

R$ 333,00

IX- Taxa de Ligação de Água – calçada

R$ 188,76

X- Taxa de Ligação de Água direto no cavalete

R$ 42,00

XI - Taxa de Ligação de Esgoto – terra

R$ 203,40

XII - Taxa de Ligação de Esgoto – calçamento

R$ 221,40

XIII - Taxa de Ligação de Esgoto – asfalto

R$ 333,00

XIV - Taxa de Ligação de Esgoto – calçada

R$ 188,76

XV - Taxa de Mudança de local do hidrômetro a pedido

R$ 136,26

XVI - Taxa de Derivação de água/esgoto

R$ 42,60

XVII - Taxa de Corte de Água

R$ 24,00

XVIII - Taxa de Desligamento a Pedido

R$ 24,00

XIX - Taxa de religação de água

R$ 24,00

XX - Taxa de análise de água

R$ 198,00

XXI - Taxa de água caminhão pipa

R$ 144,00

XXII – Taxa Instalação valvula retenção esgoto

R$ 120,00

XXIII - Taxa de limpeza de fossa

R$

R$ 138,00

 

XXIV – Taxa de limpeza de fossa para aqueles que não tem taxa de coleta de esgoto

R$ 338,00

XXV- Taxa de Obra de Entrocamento de rede no loteamento

R$ 198,00

XXVI- Taxa de ligação provisória

R$ 550,00 (até 30 dias, após 30 dias pagamento de consumo)

XXVII - Taxa de aprovação de loteamento

R$ 338,00

XXIX - Multa de Ligação Clandestina

R$ 936,00

XXX - Multa de Violação do Hidrômetro ou cavalete

R$ 360,00 + Média de consumo

 

dos últimos três meses anterior a violação.

 

Valores com desconto para solicitação de serviços conjuntos:

 

a) Ligação de água e esgoto terra R$ 345,78

b) Ligação de água e esgoto asfalto R$ 566,10

c) Ligação de água e esgoto calçamento R$ 376,38

d) Ligação de água e esgoto calçada R$ 401,12

 

§ 1º - A cópia de documentos, somente poderá ser daqueles que serão utilizados para serviços do SAAE, sendo vedada a cópia de documentos para outros serviços.

Art. 6.º- As edificações para uso não residencial ou condomínios, que utilizam fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.

Art. 7.º – As taxas serão reajustadas anualmente, segundo os índices inflacionários apurados no exercício anterior, relativos a remuneração dos ativos de serviço de distribuição, da quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e do custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:

Parágrafo único: Excepcionalmente nos anos de 2025, 2026 e 2027 o reajuste será composto pelo índice inflacionário acumulado do exercício financeiro anterior acrescido do percentual de 20%.

Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.491 de 14 de dezembro de 2015, a partir da entrada em vigor desta nova lei.

 

Art. 9º - Esta Lei, nos termos do artigo 150, III, c, CF, entrará em vigor noventa dias da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de Dezembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Município


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:11087414