ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 244/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 244 - 05/052026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$321.694,29 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), para repasse de contribuições da Lei Aldir Blanc, conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

13. Cultura

13.392. Difusão Cultural

9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

2.337.000. Parceria com Entidades Culturais

3.3.50.41. Contribuições

Valor: R$321.694,29

Fonte de Recursos – 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, no valor de R$321.694,29 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 05 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:11087A3E