ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 523, DE 01 DE DEZEMBRO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 523, DE 01 DE DEZEMBRO 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO CONCEDIDAS POR DECRETOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o princípio da legalidade administrativa, que exige que a Administração Pública atue estritamente em consonância com as disposições legais e os princípios constitucionais;

 

Considerando que as concessões de gratificações de função objeto deste Decreto foram realizadas por gestões anteriores, e que a atual Administração possui o dever e a prerrogativa de revisar seus próprios atos (autotutela), zelando pela estrita observância das normas legais e dos princípios da boa gestão pública;

 

Considerando que a gratificação para exercício de atividades consideradas especiais, prevista na Lei Municipal nº 834/2013, tem sido objeto de controvérsia jurídica, especialmente no que tange à sua aplicabilidade a servidores públicos cedidos a outros órgãos estaduais ou federais, conforme o cerne da ação judicial que motivou as recentes análises;

 

Considerando a recente decisão judicial proferida no Processo nº 5000693-61.2024.8.13.0278 (referenciada na Sentença anexada), que, ao analisar a pretensão de um servidor à "gratificação para exercício de atividades consideradas especiais" prevista na Lei Municipal nº 834/2013, trouxe importantes diretrizes e reafirmou a interpretação da aplicabilidade de leis que preveem tais vantagens;

 

Considerando que a referida decisão judicial, ao determinar a cientificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apuração da legalidade e isonomia na concessão da gratificação pela municipalidade, aponta para a necessidade de o Município rever administrativamente os atos que potencialmente careçam de respaldo legal adequado ou que possam configurar tratamento desigual entre servidores;

 

Considerando as teses de defesa amplamente exploradas na referida ação judicial, as quais sustentam que os dispositivos legais que preveem vantagens a servidores, quando condicionadas à regulamentação, não são autoaplicáveis, exigindo um ato normativo específico (decreto do executivo municipal) para a definição clara de seus critérios, escopo, atividades e beneficiários;

 

Considerando a necessidade de promover a regularidade e a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente, bem como a otimização e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam revogados, em sua integralidade, os seguintes Decretos Municipais, que concederam gratificações de função:

I – O Decreto Municipal nº 019, de 06 de junho de 2019;

II – O Decreto Municipal nº 044, de 07 de julho de 2017.

Art. 2º. Em decorrência da revogação disposta no Art. 1º deste Decreto, ficam cessados, a partir da data de sua publicação, os pagamentos das gratificações de função concedidas com base nos atos revogados.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração deverá notificar individualmente os servidores afetados pela presente revogação, informando sobre as razões e os efeitos deste Decreto.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 01 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:110C8F86