ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5651/15
AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS LTDA., CNPJ N. 18.171.483/0001-52.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de isenção de tributos à sociedade empresária Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda., CNPJ n. 18.171.483/0001-52, com sede em Pouso Alegre, na Rodovia Fernão Dias, BR-381, Km 791, Município de Pouso Alegre-MG.
Art. 2º. A isenção prevista no art. 1º compreende:
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU);
III – Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI);
IV – Taxas incidentes sobre a construção de infraestrutura, barracões e áreas administrativas necessárias para funcionamento da empresa;
V – Taxas de Publicidades;
VI – Taxa de Fiscalização de Obras que decorra do investimento;
VII – Taxa de fiscalização de funcionamento.
Art. 3º. A isenção prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir do início das atividades da beneficiária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE DEZEMBRO DE 2015
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
RICARDO SILVEIRA PUCCINI
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:110F7BDB