ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.292, DE 21 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E RESERVA DE ESPAÇO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos públicos ou privados realizados em espaços públicos no Município de Pouso Alegre, bem como aqueles que dependam de autorização ou licença municipal, deverão garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Os organizadores de eventos deverão assegurar, no mínimo:
I – reserva de área específica e devidamente sinalizada, com visibilidade adequada ao evento;
II – rotas acessíveis desde a entrada até o local reservado;
III – sanitários adaptados, quando houver disponibilização de banheiros ao público;
IV – condições de segurança compatíveis com as normas técnicas aplicáveis;
V – prioridade de acesso e atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 4º A comprovação do atendimento às exigências previstas nesta Lei constituirá requisito para:
I – concessão de alvará ou licença para realização de evento;
II – autorização para uso de bem público municipal.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo evento às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, inclusive advertência, multa e cassação da autorização ou licença, nos casos de reincidência ou risco à integridade dos participantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos de dimensionamento das áreas reservadas e aos procedimentos de fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:110FAC72