ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador da manutenção dos laboratórios de informática da rede municipal de ensino destinado à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática, com padrão de vencimento CC7, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do §4º e seus incisos ao artigo 46:

 

Art 46. “Omissis”

 

§4º - Compete ao Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática:

I - Propor e desenvolver sistemas e aplicativos, sob a supervisão direta do analista de sistemas, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas;

II - Projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações, conferir resultados e submetê-los ao analista de sistemas;

III - Planejar etapas e ações e trabalho, selecionar recursos, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento e proporcionar suporte operacional e técnico as unidades organizacionais da rede municipal de ensino;

IV - Montar, instalar e avaliar o funcionamento de equipamento de informática, dar manutenção nos equipamentos com problemas ou, quando for o caso, sugerir a contratação de técnico especializado;

V - Implantar redes locais e cabeamento nas unidades organizacionais da rede municipal de ensino;

VI - Executar outras tarefas correlatas a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à rede municipal de ensino.

 

Art. 3º Altera o Anexo XII da Lei Complementar 18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual passa a conter o cargo de Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática da rede municipal de ensino.

 

Art. 4º Altera o Anexo XX, da Lei Complementar18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando um cargo CC7 no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.

 

Art. 5º Fixa o padrão de remuneração CC7, como sendo de R$1.159,87 (Hum mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de abril de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LUCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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