ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.328, DE 07.07.2016

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2017/2020.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O subsidio mensal do Vereador do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para a vigência na legislatura 2017/2020, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser revisto anualmente com base no índice do Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo apurado em dezembro de cada ano, a partir do ano de 2018, nos termos da disposição nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 41 seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 333 de 17/02/2011 desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Os agentes políticos de que trata o artigo anterior farão jus ao 13º subsídio, no valor idêntico ao subsídio mensal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2017 e posteriores.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 07 de julho de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:11148430