ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso À ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS - APAMIG de Bem Público localizado NA FAZENDA MACEDOS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Permissão de Uso à Associação de Preservação Ambiental de Minas Gerais - APAMIG para implantação de uma unidade de coleta de resíduos agrossilvopastoris do seguinte bem:
“ÁREA – Um terreno situado nesta cidade, na zona rural, de denominação Fazenda Macedos, matrícula 25.601. Gleba A desmembrada. Uma área confrontando com a Fazenda São João, o Galpão da Usina de Triagem e o pátio de compostagem, com 33,10 metros de frente, 56,92 metros de área lateral e 56,05 metros de fundo, encerrando uma área de 2.394,30 m².”
Art. 2º A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será de forma gratuita e efetivada por meio de assinatura do "Termo de Permissão de Uso".
Art. 3º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 25 de outubro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:1119176B