ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SEMFA 001/2026

Dispõe sobre as diretrizes operacionais de transição cadastral, obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, enquadramento de nanoempreendedores e aplicação de alíquotas de teste do IBS e da CBS para profissionais autônomos no Município de Ponte Nova - MG, face à transição regulada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PONTE NOVA - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e as diretrizes do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para o período experimental de transição tributária no ano de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os prestadores de serviços sob a forma de trabalho autônomo atuantes no Município de Ponte Nova para garantir a conformidade cadastral necessária ao cumprimento das obrigações fiscais cuja exigibilidade terá início em 1º de janeiro de 2027;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DO OBJETO E DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO AUTÔNOMO

Art. 1º - Esta Portaria disciplina, no âmbito do Município de Ponte Nova - MG, os procedimentos para transição cadastral e emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por pessoas físicas prestadoras de serviços de forma habitual ou profissional (profissionais autônomos e liberais), em face da introdução do IBS e da CBS.

Art. 2º - Nos termos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, presume-se contribuinte regular do IBS e da CBS a pessoa física que exerça atividade económica de prestação de serviços de forma habitual, profissional ou em volume que caracterize atividade comercial.

Parágrafo único. Operações isoladas e desprovidas de caráter profissional, tais como a alienação de bens de uso pessoal do acervo do indivíduo, não ensejam sujeição passiva tributária nem exigibilidade dos deveres instrumentais regulados nesta Portaria.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO "CNPJ TÉCNICO"

Art. 3º - Durante o exercício de 2026, a inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins específicos de emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS, terá caráter preparatório, orientativo e condicionado à disponibilização dos sistemas simplificados e dos atos normativos complementares da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS.

§ 1º Até 1º de janeiro de 2027, permanecem admitidos os mecanismos atuais de identificação fiscal

aplicáveis às pessoas físicas prestadoras de serviços, sem prejuízo das obrigações municipais atualmente vigentes.

§ 2º O Município poderá realizar atualização cadastral, orientação, capacitação e saneamento dos dados dos profissionais autônomos, com finalidade de preparação para a transição nacional.

§ 3º A futura inscrição cadastral específica, quando aplicável, não implicará, por si só, transformação da pessoa física em pessoa jurídica, observadas as normas federais aplicáveis.

Art. 4º - A inscrição de que trata esta Portaria observará os procedimentos, sistemas, manuais técnicos e atos normativos complementares expedidos pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do IBS e pelos órgãos nacionais competentes, especialmente quanto à forma simplificada de inscrição, vinculação ao CPF e integração com os sistemas emissores de documentos fiscais.

CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DO NANOEMPREENDEDOR

Art. 5º - A pessoa física que se enquadrar como nanoempreendedor, nos termos da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e dos atos normativos complementares, observará tratamento próprio quanto à sujeição ao IBS e à CBS.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput não afasta, por si só, obrigações municipais, cadastrais, previdenciárias, de retenção na fonte ou outras obrigações previstas na legislação vigente.

§ 2º A comprovação de receitas perante tomadores de serviços observará a legislação aplicável à relação jurídica correspondente, inclusive quanto a recibos, retenções e documentos fiscais quando exigidos.

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO OBRIGATÓRIA DA NFS-E DE PADRÃO NACIONAL

Art. 6º - Durante o período de transição, a emissão de NFS-e por profissionais autônomos poderá observar os mecanismos atualmente admitidos pelo Município e pelo Emissor Nacional da NFS-e, conforme legislação municipal, disponibilidade técnica e normas nacionais aplicáveis.

§ 1º A obrigatoriedade de utilização exclusiva de sistema nacional ou de inscrição cadastral específica somente será exigida após a entrada em vigor dos atos normativos nacionais correspondentes e observada a data de 1º de janeiro de 2027, salvo disposição federal superveniente.

§ 2º O sistema municipal permanecerá disponível durante a transição, especialmente para emissão, consulta, retificação, controle de competências anteriores e atendimento aos contribuintes ainda não alcançados pela obrigatoriedade nacional.

Art. 7º - A emissão da NFS-e de padrão nacional pelo profissional autônomo deverá observar o leiaute, as tabelas de códigos, os padrões de preenchimento e as regras de validação técnica estabelecidos de forma unificada pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e pelas Notas Técnicas nacionais da Reforma Tributária vigentes no momento da operação.

CAPÍTULO V - DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO ALÍQUOTA DE 30%

Art. 8º - Os profissionais que exerçam atividades sujeitas a tratamento diferenciado ou redução de alíquotas de IBS e CBS observarão as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025, nos atos do Comitê Gestor do IBS, da Receita Federal do Brasil e nas notas técnicas nacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A presente Portaria não concede benefício fiscal, limitando-se a orientar os contribuintes quanto à necessidade de observância das normas nacionais aplicáveis.

CAPÍTULO VI - DAS OPÇÕES DO SIMPLES NACIONAL E DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Art. 9º - Os profissionais autônomos que desejarem constituir pessoa jurídica, optar pelo Simples Nacional ou por regimes de apuração aplicáveis ao IBS e à CBS deverão observar os prazos, condições e procedimentos estabelecidos em normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil, do Comitê Gestor do IBS e demais atos nacionais aplicáveis.

Art. 10 - A SEMFA poderá promover campanha de regularização e saneamento cadastral de profissionais autônomos, com orientação quanto à existência de pendências municipais, parcelamentos, atualização de dados cadastrais e adequação preventiva para a transição da Reforma Tributária.

Parágrafo único. A regularização de débitos municipais observará a legislação tributária municipal e, quando relacionada a opções por regimes tributários nacionais, as normas federais próprias, especialmente a Lei Complementar nº 123/2006 e atos complementares.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Ponte Nova - MG, 20 de julho de 2026.

 

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário Municipal de Fazenda

 

Avenida Caetano Marinho, 306, 1º Andar, Centro, Ponte Nova, MG, Brasil, 35430-001 Fixo: (31) 38195454

 


Publicado por:
Ricardo Souza Moura
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