ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 05 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo instituto da compra e venda o bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal individualizado no anexo I (memorial descritivo), e anexo II (mapa croqui), conforme descrição:
I- Um terreno urbano, com a área total de 1.410,00m² situado nesta cidade e Comarca de Nova Ponte (MG), denominado área 02, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 7.878.238,527m e E 219.720,932; deste, segue confrontando com Área 3 Matrícula n° 4652 do CRI de Nova Ponte, de propriedade do Município de Nova Ponte, com os seguintes azimutes e distâncias: 93°27’50’’ e 47,00m até o vértice 4, de coordenadas N 7.878.235,687m e E 219,767,851m; 183°33’22’’ e 30,00m até o vértice 5, de coordenadas N 7.878.205,745m e E 219.765,991m; 273°27’50’’ e 47,00m até o vértice 6, de coordenadas N 7.878.208,582m e E 219.719,115m; deste, segue confrontando com a Avenida Florêncio Gonçalves Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°28´26´´ e 30,00m até vértice 3, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00´, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM’’. Proprietário: MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, inscrito no CNPJ sob o n° 18.159.905/0001-74, com sede na Praça dos Três Poderes n° 1001 – Bairro Centro, na cidade de Nova Ponte (MG). Matrícula nº 18.592 do CRI local.
Art. 2º A alienação autorizada pela presente Lei obedecerá a prescrição da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de abril de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:11212164