ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.001 DE 20 DE MAIO DE 2026

“Altera o valor do auxílio previsto na Lei Municipal nº 744/2014, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 744, de 25 de março de 2014, que trata do médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor autorizado nos termos desta Lei, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, será de até R$3.000,00 (três mil reais) mensais, destinados a custear despesas com auxílio moradia e auxílio alimentação ao médico participante do referido programa.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, relacionadas ao custeio do médico vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Dourada/MG, 20 de maio de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:1121576F