ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.050, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional de natureza especial, para implantação do SIMC – Serviço de Inspeção Municipal Consorciado – com a finalidade inspecionar e fomentar estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal nas suas mais variadas formas – carnes, pescados, ovos, leite, produtos das abelhas, e seus derivados, por meio do CIDES - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no valor de R$ 53.750,00 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações:

 

Órgão

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade

07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL

Sub - Unidade

00-

Função de Governo

20 - AGRICULTURA

Sub - Função

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa

0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO

Projeto/Atividade

2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO

Nat. de Despesa

3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO

Fonte de Recursos

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 26.925,00

Órgão

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade

07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL

Sub - Unidade

00-

Função de Governo

20 - AGRICULTURA

Sub - Função

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa

0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO

Projeto/Atividade

2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO

Nat. de Despesa

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO

Fonte de Recursos

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 24.325,00

 

Órgão

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade

07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL

Sub - Unidade

00-

Função de Governo

20 - AGRICULTURA

Sub - Função

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa

0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO

Projeto/Atividade

2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO

Nat. de Despesa

4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO

Fonte de Recursos

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 2.500,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da dotação orçamentária descrita abaixo:

 

Órgão

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade

07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL

Sub - Unidade

00-

Função de Governo

20 - AGRICULTURA

Sub - Função

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO

Projeto/Atividade

2.0066 – MANUT. FESTA AGROP. E FESTA PEÃO

Nat. de Despesa

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 53.750,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes nesses itens específicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 22 de Junho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:1140BF8F