ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.409, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o benefício social eventual a viger durante a situação de emergência do Município de Ouro Branco, conforme o Decreto Municipal 9.658/2020.
Art. 2º. O benefício social eventual criado pela presente Lei será destinado aos indivíduos idosos, assim conceituados pelo art. 1º da Lei Federal 10.741/2003, ou famílias em que idosos contribuam para a formação da renda familiar, e que preencham as seguintes condições:
I - renda mensal per capta igual ou inferior à ½ (meio salário mínimo),
II – ter o requerente sua renda advinda de trabalho autônomo e a mesma ter sofrido redução em razão da situação de emergência vivenciada, o que será aferido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
III – ser domiciliado em Ouro Branco
Art. 3º Para os efeitos legais, o benefício de que trata o art. 1º será concedido na forma de transferência de valor, no importe de R$150,00 mensais, enquanto viger o Decreto Municipal 9.658/2020 ou enquanto houver disponibilidade financeira.
Parágrafo único: Havendo disponibilidade, o benefício poderá ser complementado por 1 (uma) cesta básica mensal.
Art. 4º Considerando o disposto no art. 73, §10 da Lei 9.504/97, fica o presente benefício reconhecido como destinado a atender estado de emergência, podendo a sua execução ser acompanhada pelo Ministério Público.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 25 de Março de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:114FFEDE