ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.511, DE 22.06.2023
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIAS CENTRO OESTE, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de junho de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:11627C58