ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 835/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 835/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 323.679,91 (Trezentos e Vinte e Três Mil Seiscentos e Setenta e Nove Reais E Noventa e Um Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, viação e Serviços Publicos

Função: 15– Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e reestruturação Municipal

Ação: 1.040 – Pavimentação e Melhoria de vias Publicas – O.C

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

 

Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 323.679,91 (Trezentos e Vinte e Tres Mil Seiscentos e Setenta e Nove Reais E Noventa e Um Centavos) )disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de credito.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:116D5313