ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.356/2017
LEI N.º 3.356, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - FUMDESP e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável –FUMDESP, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas ao Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, receberá como recursos:
I - Recursos orçamentários do Município;
II – Transferências intergovernamentais;
III - Rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM;
IV - Doações.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao FUMDESP são contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 3º. Os recursos do FUMDESP devem ser destinados prioritariamente à ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I - Na diversificação, dinamização e inovação da economia local;
II - Na geração de emprego e renda;
III - Na defesa e promoção do Patrimônio Histórico e Cultural;
IV - Na preservação Natural do Município.
Art. 4º. Os recursos do FUMDESP devem ser depositados, obrigatoriamente, em conta corrente especifica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
§ 1º. Os recursos do Fundo são administrados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – CMDS e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam os objetivos e as diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2º. A contabilidade do Fundo obedece às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Paracatu e todos os relatórios gerados para a sua gestão passam a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 5º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, deve ser transferido para o exercício seguinte.
Art. 6º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FUMDESP integram o patrimônio do Município de Paracatu.
Art. 7º. A aplicação dos recursos deve obedecer a cronograma previamente aprovado pelo CMDS, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:117391C4