ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2019 PROÍBE O ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE TARIFAS NOS ÔNIBUS QUE ATUAM SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3372/2019

 

Proíbe o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições, em consonância com o Artigo 65, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É vedado o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus de transporte coletivo urbano que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

 

Sala Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 11 de Julho de 2019

 

VER. WALDINEI ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

WAF/cjg 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:117EF90B