ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.639/2020

Lei nº 1.639/2020

 

Abre Crédito Especial às dotações do Município de Mar de Espanha.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 107.753,86 (cento e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) às seguintes dotações do Município de Mar de Espanha:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - CULTURA

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.012 - INCENTIVO AO TURISMO E AS ATIVIDADES CULTURAIS

13.392.012.2.0122 - Apoio Emergencial para o Setor Cultural

3.3.50.41.00-162 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - -R$ 12.930,47

3.3.90.31.00-162 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE - - -- - R$ 83.500,00

3.3.90.39.00-162 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - R$ 11.323,39

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - - R$ 107.753,86

Total da Unidade 09 - - - - - - -- - - - - R$ 107.753,86

Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - R$ 107.753,86

 

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 107.753,86

Total Geral Anulado - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação como fonte de recurso, na forma do § 1°, incisos I a IV do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 22 de outubro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:117F1DAA