ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade de Licitação por parte Equipe de Planejamento e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos alínea “f” do inciso III do artigo 74. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para preparação e realização de curso presencial de capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Moeda/MG em governança pública, integridade institucional, gestão de riscos e controles internos, com abordagem das responsabilidades dos agentes públicos e de situações práticas relacionadas às atividades administrativas da Câmara, inclusive às etapas de planejamento e acompanhamento das contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo valor global é R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais). 51.638.688 VICENTE NATALINO SILVA.

 

09 de outubro de 2026 -

 

ALISSON ARLEI DOS SANTOS -

Presidente da Câmara Municipal de Moeda/MG

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2026 – PRC 006/2026 – Inexigibilidade de Licitação 002/2026

Contratante: Câmara Municipal de Moeda – MG

Contratado:51.638.688 VICENTE NATALINO SILVA

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para preparação e realização de curso presencial de capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Moeda/MG em governança pública, integridade institucional, gestão de riscos e controles internos, com abordagem das responsabilidades dos agentes públicos e de situações práticas relacionadas às atividades administrativas da Câmara, inclusive às etapas de planejamento e acompanhamento das contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor do contrato: R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais).

Assinatura: 09/10/2026

Vigência: 09/11/2026 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:118B1BEC