ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2022

“Dispõe sobre a criação Cargo e Vagas na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de Cargo e vagas na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral.

 

Art. 2º. – Fica criado e acrescido no Quadro Permanente da administração (ANEXO I, Parte I da LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019) o seguinte cargo com as respectivas vagas e vencimentos:

 

NÍVEL

CARGO

Vagas

Carga Horária

Provimento

E-1

SALVA-VIDAS

02

40 h/semanais

Efetivo

 

Parágrafo Único – Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 022/2019 as especificações do cargo criado, conforme anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral-MG, 08 de Abril de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

SALVA-VIDAS

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Efetivo.

3. Escolaridade: Médio

4. Conhecimentos específicos – Noções de Primeiros Socorros – Prova Prática – Aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).

 

ATRIBUIÇÕES: Orientar os banhistas quanto às determinações de todos os regulamentos para o uso das dependências da LAGOA MUNICIPAL; 2. Zelar pela correta utilização de todos os equipamentos na Lagoa, fazendo cumprir os regulamentos estabelecidos; 3. Aplicar medidas educativas e disciplinares imediatas aos banhistas, quando do descumprimento de alguma norma estabelecida; 4. Encaminhar à Secretaria Municipal correspondentes relatórios sobre incidências de ordem administrativa ou disciplinar ocorridas no local; 5. Zelar, sobretudo pela integridade física dos banhistas, fazendo o resgate e prestando os primeiros socorros nos casos de acidentes ou afogamento; 6. Executar e desenvolver outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:11B81545