ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1227/2025

LEI N. 1.227/2025

 

Altera inciso II, §1º, Artigo 5º, da Lei nº 1.118/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Rodeiro e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A redação do inciso II do §1º, Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.118, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º ...

§1º ...

II – Três representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente de setores ligados a questões ambientais e de saneamento ou direitos difusos, e não havendo, por representantes de sindicatos, associações de moradores, representantes do Poder Legislativo, bem como estabelecimentos de ensino, entidades civis, com seus respectivos suplentes.

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 26 de maio de 2025. 

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito de Rodeiro


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:11C28320