ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.253, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o Sindicato Patronal do Comércio Atacadista e Varejista do Noroeste de Minas Gerais – SindComércio Noroeste.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para a Sindicato Patronal do Comércio Atacadista e Varejista do Noroeste de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nª 10.657.611/0001-60, a título de contribuição, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição para o custeio das atividades relacionadas ao Natal Iluminado.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art.1° será utilizado recurso já alocado na Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.16.01.23.695.0044.2077, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de outubro de 2026,aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:11CCCA54