ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1745, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(172)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.035 – MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Adiciona: R$ 34.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(161)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 – DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS
1.014 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS PONTOS TURISTICOS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(180)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
1.018 – CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(181) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
1.019 – AQUISIÇÃO IMÓVEL IMPLANTAÇÃO PARQUE EXPOSIÇÃO EVENTOS
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Reduz: R$ 34.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:11D817F2