ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211
PREGÃO ELETRONICO DE Nº 20/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEICULO 0 KM, NOVO DE FÁBRICA EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SES Nº 9.804, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 CONFORME TERMO DE REFERENCIA;
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa MAX VEÍCULOS LTDA, em 19/03/2025, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade, bem como na plataforma da AMM licita.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada razão pela qual passa a análise de seu mérito.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 19/03/2025, (quarta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese:
(...)A motorização mínima exigido é 1.6. A exigência é manifestamente injustificada, visto que o edital não apresenta qualquer fundamentação plausível para que o veículo deva necessariamente possuir tal motorização. Não há indícios de que motorização 1.0 turbo (que entrega ótima potência) comprometa o atendimento ao objeto previsto no edital. Dessa forma, a imposição dessa especificação é meramente restritiva, limitando a ampla concorrência sem qualquer justificativa técnica que a sustente. (...)
A impugnação alega que o edital contém especificações que restringem a competitividade, direcionando o certame para um modelo específico de veículo, o Chevrolet Spin. As características exigidas, como motorização mínima de 1.6, tanque de combustível de 50 litros, chave presencial, botão de partida do motor e 6 airbags, são apontadas como restritivas e sem justificativa técnica plausível.
Ao final, postulou a revisão do edital com a exclusão do apontamento sugerido.
Sem razão a impugnante.
De se dizer primeiramente que o edital não afronta a isonomia visto que a opção pela motorização 1.6 é ato vinculado uma vez que tal aquisição não é oriundo de recursos próprios sendo através da RESOLUÇÃO SES Nº 9.804, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Logo, esta exigência é do órgão convenente e não da administração pública onde há de fato justificação técnica para adoção da referida descrição em atendimento a sumula 177 do TCU não havendo qualquer preferência por Marca.
Sendo importante reiterar que tal exigência é da SES que elabora o convênio de onde o recurso será extraído para a aquisição.
Se houvesse a preferência por uma única marca de forma exclusiva haveria de fato uma quebra de isonomia o que não é o caso.
Cabe a Administração Pública a escolha da melhor descrição possível, e portanto, com a indicação do §1º do Art. 18 da Lei 14.133/21, o Estudo Técnico Preliminar realiza a indicação da escolha dos produtos inclusive com suas devidas justificativas para a escolha dos produtos.
A Lei Federal nº 14.133/2021 (LLCA) trouxe maior flexibilidade para os gestores públicos na escolha de produtos para serviços públicos, mas com responsabilidade.
A discricionariedade na escolha não significa liberdade total. Ela deve ser exercida com base em critérios técnicos e de economicidade, visando a melhor solução para a Administração Pública.
Por fim, recordamos novamente que a identificação das necessidades da Administração e a definição do objeto são prerrogativas intrínsecas à própria Administração, não podendo o particular pretender sobrepor seus interesses e expectativas em detrimento do interesse da coletividade, sob pena de vulneração ao princípio da supremacia do interesse público, senão vejamos a lição de JOEL DE MENEZES NIEBUHR: “A atividade de definição do objeto da licitação é eminentemente discricionária. Compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante contrato para desenvolver satisfatoriamente as atividades administrativas” (NIEBUHR, Joel de Menezes Licitação Pública e Contrato Administrativo, 3ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2013, p. 26
Feitas estas considerações, DECIDE-SE pela IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pela impugnante devendo ser mantido incólume todos as cláusulas do edital de pregão eletrônico em comento face a ausência de qualquer violação à lei de licitações, (lei 14.133/2021).
Ressaltamos que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, condicionantes das normas de licitação.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 19 de março 2025.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde;
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:11DB71E1