ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.206/2021.

Dispõe sobre a nulidade, contratação ou designação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art 1º Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, até o cumprimento da pena por:

 

I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:

 

Estupro de vulnerável;

Corrupção de menores;

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;

 

II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;

 

III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

 

Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos os órgãos e entidades administração pública municipal direta e indireta, em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clinicas e hospitais pediátricos.

 

Art. 2º O servidor nomeado, designado ou contratado deve apresentar a certidão de antecedentes criminais no ato da sua contratação à órgão administração pública.

 

Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogada as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG, 17 de novembro de 2021. *

 

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

 

* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 29 de novembro de 2021, por motivo de erro material

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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