ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.590, DE 06 DE JULHO 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°- “Fica autorizado o Poder executivo a garantir o programa pré-natal odontológico, para tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional no Município de Ouro Branco e da outras providências”, durante o período gestacional da mãe, no pós-parto e extensivo ao recém-nato e que compreenderá:
§1º - As informações e orientações sobre medidas preventivas e manutenção da saúde bucal da gestante e do bebê;
§2º - Estabelecer a realização de pré-natal odontológico com a atuação de profissionais de forma segura, inclusive no pós-parto;
§3º - Prevenir e controlar, limitar e erradicar os riscos contra a transmissão de doenças orais da gestante para o feto e diminuir o número e a patogenicidade dos microrganismos;
§4º - Acompanhamento e assistência à saúde bucal aos recém-natos até o período infanto-juvenil, para a formação de gerações livres de problemas orais.
§5º- O acesso à assistência terapêutica integral de que trata o caput deste artigo deve ser garantido de forma universal e equânime, priorizando-se abordagem ao paciente por equipe multiprofissional.
Art. 2º-O programa referido no artigo anterior é dirigido às gestantes e estabelece a realização de exames odontológicos às mães no período pré-natal, no pós-parto e aos bebês desde o nascimento até o período infanto-juvenil.
Art. 3º- A assistência odontológica, desenvolvida em ação conjunta de equipe de ginecologistas, pediatras e ortopedistas, serão realizadas nas Unidades Básicas de Saúde e com o auxílio das referidas equipes.
Art. 4º-As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:11FC43FA