ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE RODEIRO, EM ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

DO RELATÓRIO

 

Tratam-se de recurso interpostos por PYRASSOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 05.531.797/0001-77, contra os atos administrativos praticados no âmbito do Item 06 do certame alegando em síntese, o que segue:

Que em determinado momento da análise das propostas após a fase de lances, foi identificado um mero erro de digitação no cadastro da proposta, de natureza estritamente formal, que não comprometeu a compreensão da proposta, não alterou seu conteúdo, não gerou vantagem indevida e tampouco prejudicou a Administração ou os demais licitantes. O erro material consistiu no preenchimento equivocado do campo “ME”, no qual foi informado “Não. Somos de outro enquadramento”, quando o correto seria “ME”. Trata-se de mero erro de digitação, plenamente verificável pelos documentos anexos, que não alterou o valor final da proposta, não modificou o objeto licitado e não gerou qualquer vantagem competitiva à recorrente." Em razão desse equívoco material, a empresa Delta Produções Ltda acabou sendo beneficiada na disputa dando outro lance acima do ofertado após a fase de lances terminar.

Que o item 06 já havia sido vencido pela empresa, tendo em vista que o licitante anteriormente classificado desistiu de apresentar novos lances, o que resultou na classificação da proposta em primeiro lugar e a consequente declaração da empresa como vencedora do item.

Que no caso em análise, o apontamento realizado pela Administração refere-se a mero erro material de digitação, plenamente identificável e passível de saneamento, sem qualquer alteração do conteúdo substancial da proposta, sem prejuízo à competitividade do certame e sem ofensa ao princípio da isonomia. A adoção de medida extrema, consistente no afastamento da proposta da recorrente em razão de falha meramente formal, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que impõe consequência excessivamente gravosa para situação que poderia ser prontamente esclarecida mediante diligência, preservando-se a competitividade do certame e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Que considerando que tanto a recorrente quanto a empresa convocada possuem o mesmo porte empresarial, não havia fundamento jurídico para a convocação da Delta Produções Ltda. para apresentação de nova oferta com base no regime de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual o ato praticado merece revisão. A manutenção da convocação realizada nessas circunstâncias afronta os princípios da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que confere tratamento privilegiado sem respaldo legal a licitante que se encontrava em condição equivalente à da recorrente.

Ao final requereu a decisão da pregoeira para revisão do ato, declarando vencedora a recorrente.

No prazo legal a empresa DELTA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 12.939.678/0001-13 apresentou contrarrazões alegando:

Que na fase competitiva do Lote 06, destinado à locação de iluminação e sonorização, a empresa Pyrasom Sonorização e Eventos Ltda ofereceu o menor lance inicial de R$ 770.900,00. Contudo, ao inserir sua proposta de preços no sistema eletrônico, a recorrente assinalou expressamente que não possuía enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), abdicando, assim, de concorrer sob tal regime diferenciado. Diante desse fato, cadastrado pela própria Pyrasom, o sistema eletrônico AMM Licita procedeu, de maneira automática e correta, aplicando as regras de preferência. A Delta Produções Ltda, empresa de pequeno porte devidamente cadastrada, foi convocada pelo sistema em razão do empate ficto, ofertando o lance de R$ 770.000,00, o qual se sagrou vencedor.

Que O Edital nº 034/2026 estabelece com clareza, no item 4.2 e no item 5.11, que a licitante é a única e de modo exclusivo responsável por todas as transações efetuadas na plataforma eletrônica, bem como pelo acompanhamento das mensagens e cadastramento das informações de proposta. A recorrente, de forma livre e consciente, preencheu seu cadastro assinalando negativamente a opção para os benefícios de microempresa ou empresa de pequeno porte . Não é juridicamente admissível que a licitante venha a se beneficiar, agora, de sua própria desídia operacional, alegando erro de digitação para justificar sua falha (autodeclaração) em campo de preenchimento obrigatório da plataforma AMM Licita.

Que o princípio do formalismo moderado, frequentemente invocado em licitações públicas, não possui caráter absoluto e não se destina a convalidar vícios substanciais que afetem diretamente a igualdade entre as concorrentes. O erro de preenchimento da recorrente não representa uma mera falha na planilha de custos ou digitação de centavos. Trata-se de autodeclaração, ou seja, a declaração de sua própria elegibilidade para o tratamento jurídico favorecido.

Ao final requereu o não provimento do recurso administrativo.

 

DOS FUNDAMENTOS

Em que pese as alegações da recorrente, as mesmas não devem prosperar.

Embora a Administração Pública deva prestigiar os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca da proposta mais vantajosa, tais princípios não autorizam a desconsideração de informações essenciais prestadas pela própria licitante no sistema eletrônico, sobretudo quando tais informações possuem aptidão para alterar a dinâmica competitiva do certame.

No caso concreto, restou incontroverso que a recorrente, ao cadastrar sua proposta na plataforma eletrônica AMM Licita, declarou não se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, afastando, por sua própria manifestação de vontade, a incidência do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Cumpre ressaltar que o Edital é expresso ao atribuir às licitantes inteira responsabilidade pelas informações inseridas no sistema eletrônico, bem como pelo acompanhamento de todas as fases do procedimento licitatório.

A Administração Pública encontra-se vinculada às disposições editalícias, nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não podendo afastar, após encerrada a fase competitiva, os efeitos jurídicos decorrentes das declarações prestadas pela própria licitante.

Ademais, não se está diante de mero erro formal ou de simples equívoco de digitação em planilha de preços.

A informação referente ao enquadramento empresarial possui natureza declaratória e produz efeitos diretos na aplicação dos benefícios previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, influenciando a própria dinâmica da disputa, especialmente quanto ao exercício do direito de preferência no empate ficto.

 

Nesse contexto, permitir a alteração posterior da declaração inicialmente prestada implicaria verdadeira modificação das regras da disputa após seu encerramento, em afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica, da impessoalidade e da igualdade entre os licitantes.

Marçal Justen Filho ao falar em isonomia, transcreve:

 

Isonomia significa o direito de cada particular de participar na disputa pela contratação administrativa, configurando-se a inviabilidade de restrições abusivas, desnecessárias ou injustificadas. Trata-se, então, da isonomia como tutela aos interesses individuais de cada sujeito particular potencialmente interessado em ser contratado peal Administração. A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre os agentes econômicos. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.14ª Ed. Dialética.São Paulo.2010).

 

Ainda, que o formalismo moderado constitua importante diretriz das contratações públicas, sua aplicação pressupõe a existência de vícios meramente formais e sanáveis, que não impliquem alteração do conteúdo substancial da proposta nem comprometam a igualdade entre os participantes.

No presente caso, a retificação pretendida pela recorrente produziria efeitos substanciais sobre o resultado da disputa, alterando procedimento já regularmente processado pelo sistema eletrônico e possibilitando a revisão de etapa já preclusa.

Nesse sentido, o saneamento de falhas não pode resultar em modificação substancial das condições originalmente apresentadas nem violar a isonomia entre os participantes.

Também não procede a alegação de que, por ambas as empresas possuírem efetivamente enquadramento como microempresa, não poderia ter sido aplicado o benefício da Lei Complementar nº 123/2006.

Isso porque a plataforma eletrônica operou com base nas informações declaradas pelas licitantes no momento do cadastramento da proposta, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da Pregoeira ou do funcionamento do sistema.

A Administração não pode presumir situação jurídica diversa daquela declarada pela própria licitante, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Verifica-se, portanto, que a convocação da empresa DELTA PRODUÇÕES LTDA decorreu de forma automática pela plataforma eletrônica, de acordo com as informações constantes do sistema e declaradas pela recorrida, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Por fim, cumpre salientar que a empresa DELTA PRODUÇÕES LTDA apresentou proposta final no valor de R$ 770.000,00, inferior à oferta da recorrente, atendendo ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa previsto na Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício apto a ensejar a reforma da decisão da pregoeira.

 

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

CONHECER do recurso interposto pela empresa PYRASSOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 05.531.797/0001-77, por ser próprio e tempestivos

INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a decisão que declarou vencedora no item 06, a empresa DELTA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 12.939.678/0001-13.

 

Rodeiro, 26 de junho de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio

 

Ciente da Decisão Supracitada

 

ELINE MARTINS DA COSTA

OAB/MG: 116.077

 

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE RODEIRO, EM ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:

 

CONHECER do recurso interposto pela empresa PYRASSOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 05.531.797/0001-77, por ser próprio e tempestivo.

No mérito,

b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que declarou vencedora no item 06, a empresa DELTA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 12.939.678/0001-13.

 

Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Rodeiro, 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:11FE58C2