ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
CERTIDÃO ERRATA TEXTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2017
CERTIFICO para os fins que se fizerem necessário que revendo os arquivos oficiais verifique que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2008, convertido na Lei Complementar nº 11/2008, de 11/04/2008, em sua redação original, não contém parágrafo único ao artigo 76.
CERTIFICO ainda que o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, convertido na Lei Complementar nº 48/2017, de 21/03/2017, acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 76, havendo erro material ao renumerar parágrafo único do referido artigo, quando de fato referido parágrafo único nunca existiu no texto da referida Lei Complementar nº 11/2008.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de janeiro de 2023.
DÉBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA
Procuradora Geral
OAB/MG 151.328 – Matrícula nº 1997
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:12044C89