ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.940/2015 - PROÍBE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.940/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte no fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas enquanto durar essa condição.
§ 1º - Só fará jus ao benefício desta Lei o interessado que comprovar possuir apenas um imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 56/2015 de Autoria do Vereador Wagner Barros de Melo
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:120701CA