ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração coletiva de servidores ocupantes de cargos em comissão extintos em razão da entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Inimutaba/MG.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo de Inimutaba/MG;

Considerando a Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba;

Considerando que referidas leis promoveram a reorganização da estrutura administrativa e a extinção de cargos em comissão e efetivos anteriormente existentes;

Considerando a natureza jurídica dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e a necessidade de adequação formal dos vínculos funcionais à nova estrutura legal, RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão da extinção legal dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos em comissão relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria decorre exclusivamente da extinção dos cargos em comissão promovida pela Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro 2025, não possuindo caráter punitivo nem implicando interrupção indevida do vínculo funcional, prejuízo remuneratório pretérito ou restrição de direitos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de janeiro de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

Relação de Servidores Exonerados

 

Nº

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO EXTINTO

1

Alexandra Rodrigues dos Santos

2265

Controlador de Serviços de Contabilidade

2

Ana Carolina Pereira Teixeira

2514

Consultor Jurídico

3

Aretuza Silva Chaves

872

Diretor de Compras e Licitação

4

Camila Jheny Rodrigues Crispim

5568

Chefe de Seção

5

Daniela Duarte Estrela Bastos

5790

Diretor Técnico de Recursos Humanos

6

Danúbia Rodrigues Castelo Branco

2264

Coordenador da Área Contábil e da Área de Tesouraria

7

Elaine Valadares dos Santos

871

Chefe de Seção

8

Elton da Costa Oliveira

2345

Assessor de Obras e Projetos

9

Gisele Aparecida Costa Silva

5638

Coordenador de Atenção Primária

10

Ilton Ferrari Manoel

5315

Chefe de Seção

11

Ivanilde dos Santos Silva

5372

Coordenador de Merenda Escolar

12

Jairo José de Assis Júnior

2295

Assessor Especial

13

Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz

2340

Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer

14

José Jacinto Nunes Neto

2342

Chefe da Banda de Música

15

Maria Laís Fernandes da Silva

5613

Coordenador de Gestão, Informação, Monitoramento, Avaliação, Vigilância Sócio Assistencial

16

Mariana França Castro

5321

Coordenador do CRAS

17

Marilene Mendes dos Santos

809

Assessor de Serviços Administrativos de Gabinete

18

Nathalia Dias Soares

5312

Controlador Interno

19

Patrícia Aparecida Vieira

673

Supervisor Pedagógico

20

Shirlene da Rocha Marcelino

5633

Chefe de Seção

21

Taina Rodrigues de Oliveira Danezzi

808

Assessor Técnico de Administração

22

Vagner Pereira Crispim

2341

Coordenador do Departamento de Cultura e Turismo

24

Vinicius Santana Santos

2263

Diretor da Seção de Tesouraria

25

Welliton Santana Santos

5694

Coordenador do Telecentro

26

Yasmin Alexandra Silva Santos

5704

Chefe de Seção


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:1207C717