ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração coletiva de servidores ocupantes de cargos em comissão extintos em razão da entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Inimutaba/MG.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo de Inimutaba/MG;
Considerando a Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba;
Considerando que referidas leis promoveram a reorganização da estrutura administrativa e a extinção de cargos em comissão e efetivos anteriormente existentes;
Considerando a natureza jurídica dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e a necessidade de adequação formal dos vínculos funcionais à nova estrutura legal, RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão da extinção legal dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos em comissão relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria decorre exclusivamente da extinção dos cargos em comissão promovida pela Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro 2025, não possuindo caráter punitivo nem implicando interrupção indevida do vínculo funcional, prejuízo remuneratório pretérito ou restrição de direitos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de janeiro de 2026
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Relação de Servidores Exonerados
|
Nº |
NOME DO SERVIDOR |
MATRÍCULA |
CARGO EXTINTO |
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1 |
Alexandra Rodrigues dos Santos |
2265 |
Controlador de Serviços de Contabilidade |
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2 |
Ana Carolina Pereira Teixeira |
2514 |
Consultor Jurídico |
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3 |
Aretuza Silva Chaves |
872 |
Diretor de Compras e Licitação |
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4 |
Camila Jheny Rodrigues Crispim |
5568 |
Chefe de Seção |
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5 |
Daniela Duarte Estrela Bastos |
5790 |
Diretor Técnico de Recursos Humanos |
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6 |
Danúbia Rodrigues Castelo Branco |
2264 |
Coordenador da Área Contábil e da Área de Tesouraria |
|
7 |
Elaine Valadares dos Santos |
871 |
Chefe de Seção |
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8 |
Elton da Costa Oliveira |
2345 |
Assessor de Obras e Projetos |
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9 |
Gisele Aparecida Costa Silva |
5638 |
Coordenador de Atenção Primária |
|
10 |
Ilton Ferrari Manoel |
5315 |
Chefe de Seção |
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11 |
Ivanilde dos Santos Silva |
5372 |
Coordenador de Merenda Escolar |
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12 |
Jairo José de Assis Júnior |
2295 |
Assessor Especial |
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13 |
Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz |
2340 |
Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer |
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14 |
José Jacinto Nunes Neto |
2342 |
Chefe da Banda de Música |
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15 |
Maria Laís Fernandes da Silva |
5613 |
Coordenador de Gestão, Informação, Monitoramento, Avaliação, Vigilância Sócio Assistencial |
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16 |
Mariana França Castro |
5321 |
Coordenador do CRAS |
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17 |
Marilene Mendes dos Santos |
809 |
Assessor de Serviços Administrativos de Gabinete |
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18 |
Nathalia Dias Soares |
5312 |
Controlador Interno |
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19 |
Patrícia Aparecida Vieira |
673 |
Supervisor Pedagógico |
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20 |
Shirlene da Rocha Marcelino |
5633 |
Chefe de Seção |
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21 |
Taina Rodrigues de Oliveira Danezzi |
808 |
Assessor Técnico de Administração |
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22 |
Vagner Pereira Crispim |
2341 |
Coordenador do Departamento de Cultura e Turismo |
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24 |
Vinicius Santana Santos |
2263 |
Diretor da Seção de Tesouraria |
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25 |
Welliton Santana Santos |
5694 |
Coordenador do Telecentro |
|
26 |
Yasmin Alexandra Silva Santos |
5704 |
Chefe de Seção |
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:1207C717