ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.914 / 2.011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA COM A BIOGRAFIA DA PESSOA CUJO NOME DENOMINE PRÉDIO PÚBLICO OU COMPARTIMENTO DESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo fixará, em cada prédio público onde se encontre instalado, placa, de caráter educativo, com a biografia da pessoa cujo nome denomine o prédio ou compartimento deste.
Art. 2º A placa prevista no art. 1º será fixada de modo a apresentar-se visível, na fachada principal do prédio público ou em compartimento específico dele, dependendo tratar-se da denominação daquele ou deste.
Parágrafo único. Caso seja inadequada a fixação em local previsto no caput deste artigo, a placa será fixada em muro ou estrutura vertical longilínea do tipo totem publicitário erguidos no terreno que se encontra o prédio.
Art. 3º O Executivo terá o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da publicação desta Lei, para adequar-se ao disposto no art. 1º.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, em 28 de fevereiro de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2.011.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:120A1D1D