ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 776.360,23 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023

 

Realiza Remanejamento no valor de R$ 776.360,23 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 776.360,23 (setecentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.501.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS ------- - - - - R$ 776.360,23

 

Total da Sub-Unidade 01------R$ 776.360,23

 

Total da Unidade 03 ------- R$ 776.360,23

 

Total da Instituição 02 ------- R$ 776.360,23

 

Total Geral Acrescido------ R$ 776.360,23

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE- - - -- - - - - - - R$ 155.672,74

 

Total da Sub-Unidade 00------R$ 155.672,74

 

Total da Unidade 01 ------- R$ 155.672,74

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023

Folha 02

 

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - R$ 233.450,66

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - - R$ 145.813,69

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - - - - - R$ 193.100,00

 

Total da Sub-Unidade 01------R$ 572.364,35

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - R$ 16.557,86

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - - - R$ 31.765,28

 

Total da Sub-Unidade 02------ R$ 48.323,14

 

Total da Unidade 03 ------- R$ 620.687,49

 

Total da Instituição 06 ------ R$ 776.360,23

 

Total Geral Anulado------R$ 776.360,23

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de outubro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

Projeto de Lei nº. 3.243/2023

 

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:120C6C25