ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.188 - SUBVENÇÕES ENTIDADES

GABINETE DO PREFEITO 

 Lei n.º 2.188, de 16 de dezembro de 2010. 

 

"Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2011 e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:

 

ENTIDADES SOCIAIS

VALOR R$

1

Subvenção ao Hospital Nossa Senhora do Carmo

R$ 800.000,00

2

Subvenção ao Lar São Vicente de Paula de Carmo da Cachoeira

R$ 42.000,00

3

Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

R$ 54.000,00

4

Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/FNDE/PNAP

R$ 600,00

5

Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança

e Gestante – ADCG

R$ 100.000,00

6

Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança

e Gestante – ADCG/FNDE/PNAP

R$ 11.400,00

7

Subvenção à Caixa Escolar Cel. Eduardo Gouveia

R$ 500,00

8

Subvenção à Caixa Escolar Deputado Manoel Costa

R$ 500,00

9

Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense

R$ 46.000,00

10

Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense – FNAS/PETI

R$ 58.500,00

11

Subvenção à Corporação Musical 16 de julho

R$ 10.000,00

12

Subvenção á Escola de Samba Mocidade Cachoeirense

R$  5.000,00

13

Subvenção à Banda Vem Quem Guenta de Carmo da Cachoeira

R$ 10.000,00

14

Subvenção ao Programa Trabalho e Dignidade

R$ 50.000,00

15

Subvenção ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento do Município de Carmo da Cachoeira – CDMC

R$  6.000,00

16

Contribuição à Associação Cachoeirense de Esportes

R$ 10.000,00

17

Subvenção ao Conselho Comunitário para Desenvolvimento do Município de Carmo da Cachoeira – CDMC/FNAS/PAIF

 R$ 65.500,00

18

Contribuição ao Assis Futebol Clube

R$  7.000,00

19

Contribuição à Associação Cachoeirense de Apicultores

R$ 2.000,00

20

Contribuição à Associação dos Municípios da Microregião do Baixo Sapucaí

R$ 52.500,00

21

Contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM

R$ 8.400,00

22

Contribuição à Associação dos Municípios do Lago de Furnas

R$ 1.000,00

23

Contribuição ao Circuito Vale Verde e Quedas D’Água

R$ 500,00

24

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Saúde dos Municípios Sulmineiros – CISSUL

R$ 70.000,00

25

Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Básica

R$ 22.400,00

26

Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

R$ 35.000,00

27

Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense/FNAS/PROJOVEM ADOLESCENTE

R$ 32.663,00

28

Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/SUS

R$ 100,00

29

Contribuição à Associação dos Produtores Rurais do Palmital do Cervo

R$ 6.000,00

30

Contribuição à Associação da Comunidade São Marcos

R$ 6.000,00

31

Contribuição à Associação dos Produtores Rurais da Região de Bom Sucesso

R$  6.000,00

32

Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios – CNM

R$ 4.800,00

33

Subvenção a Escola de Samba São José Operário

R$ 1.000,00

  

Art. 2º  Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural,  desportiva e agrícolas.

 

Art. 3º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 4º  A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições: 

I – atender direto ao público e de forma gratuita; 

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 

V – ser declarada como entidade de utilidade pública; 

VI – apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros; 

VIII – celebrar o respectivo convênio. 

Parágrafo único.  Para a concessão das referidas repasses, deverão também ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto Municipal n.º 3.303, de 20 de outubro de 2.005.

 

Art. 5º  As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do Decreto n.º 3.303, de 20 de outubro de 2005, até o limite das dotações orçamentárias.

 

Art. 7º  As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos  a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 8º  Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. 

 

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:1214B88C