ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.369 DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º – O pagamento do Vale Alimentação poderá ser feito em pecúnia ou ainda mediante Cartão Magnético, ficando o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.
§ 2.º O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”
§ 3º Os valores do vale alimentação poderão ser alterados mediante Lei.
§ 4º O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.
§ 5º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:
I - não integrará o vencimento, remuneração, salário ou subsídio, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;
II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público ou agente político.
Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Cambuí, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:12150AF9