ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1631/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 087/2026

Processo nº: 1631/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 087/2026

Data: 08/09/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 715/2026 de 02 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VAN – 16 LUGARES, MICRO-ÔNIBUS - 28 LUGARES E ÔNIBUS – 50 LUGARES PARA ATENDER O MUNICÍPIO” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

NS ROSÁRIO TURISMO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 29.918.230/0001-16

 

Valor Global do Processo: R$ 89.125,00 (Oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais).

 

Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 08 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:121D0954