ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022

LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Compromisso de Emendas nº 202103028-4 e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.710,10 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e dez Reais e dez centavos), para atender demanda de aquisição de 01 (um) Ônibus Escolar Rural - ORE 3, conforme Termo de Compromisso de Emendas nº 202103028-4 firmado com a União por intermédio do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.17.01.12.365.0021.2.0071.4.4.90.52 ---------- R$ 189.710,10 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e dez Reais e dez centavos)

 

FONTE DE RECURSO: 1.24 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

25 de março de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1233A3CB