ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.083, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 399.954,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1981, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.083, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 399.954,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1981, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 399.954,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) na conta corrente 624018-9, na atual fonte de recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores). Criando a ação tipo projeto: 1981 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Saúde Leonor Sobral, com meta física 01 (equipamento). E a dotação:
02.07.01.10.302.0023.1981 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.1981.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ..... R$ 399.954,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 119.986,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 399.954,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) na conta corrente 624018-9, na atual fonte de recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores). Criando a ação tipo projeto: 1981 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Saúde Leonor Sobral, com meta física 01 (equipamento). E a dotação:
02.07.01.10.302.0023.1981 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.1981.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ..... R$ 399.954,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 119.986,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:124499DA