ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.287/2024
LEI Nº 1.287/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 794.892,53 (setecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), com as seguintes classificações:
020701 08 244 0801 2.084 – MANUTENCAO DO CRAS
Natureza Despesa:
3390 39 Outros Serviços Terceiros PJ DR 2660 000 0000 ......... R$22.200,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros PJ DR 2500 000 0000 ...... R$20.000,00
3390 30 Material de Consumo DR 2660 000 0000 .......... R$ 39.000,00
021002 27 812 2701 2.043 - MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTE E LAZER
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 2710 000 3220 ......... R$48.180,00
020601 10 301 1002 1.016 – INVESTIMENTOS ATENÇÃO BÁSICA
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 2601 000 0000 .... R$311.524,00
020902 26 782 0402 2.040 – MANUTENÇÃO DEPTO OBRAS, SERV. PUBLICOS E INFRAESTRUTURA
Natureza Despesa:
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas DR 2711 000 0000 ............ R$353.988,53
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro apurado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 10 de abril de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:124D7F5F