ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.064, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.030/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2020.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.030, de 27 de Dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei;

II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite do excesso apurado por fontes do exercício;

III - utilizar os recursos resultantes do “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior;

IV - utilizar os recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forme que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite das operações de créditos realizadas durante o exercício.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 16 de Outubro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:124F20F6