ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 358.218,50 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada à aquisição de um caminhão pipa:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

 

208

 

2.701

 

02.13.26.782.0006

1017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

358.218,50

Total

358.218,50

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na conta bancária da CEF C/C 28.454-8 Agência 784-6 (fonte 2.701).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 352.876,17 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), para reforçar dotação orçamentária destinada à aquisição de um caminhão pipa:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

 

208

 

2.701

 

02.13.26.782.0006

1017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

352.876,17

Total

352.876,17

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.701 – Outras Transferências de Convênios dos Estados, DF e suas Entidades - Principal, do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491001218/2023 /SEGOV/PADEM, firmado com a Secretaria de Estado de Governo, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:12632F7B