ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2025

Altera a Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que"Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o caput e suprime as alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 12, da Lei Complementar Municipal nº142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores - PGV de terrenos e edificações, constantes dos Anexos II e III desta Lei, levando em consideração, a critério da Administração Tributária, os seguintes elementos:

 

a) SUPRIMIDO

 

b) SUPRIMIDO

 

c)SUPRIMIDO

 

Art. 2ºO art. 12, da Lei Complementar Municipal nº142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, e dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 12. …………….

 

I – no caso de terrenos:

 

a) o valor declarado pelo contribuinte;

 

b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

 

c) os preços praticados nas últimas transações de compra e venda de terrenos similares;

 

d) as características físicas do terreno incluindo, formato, dimensões, topografias, acidentes naturais e outras características e fatores do terreno que influenciem sua valorização;

 

e) a existência da infraestrutura urbana instalada, como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública, coleta de resíduos, e outros serviços e equipamentos urbanos implantados pelo Poder Público;

 

f) outros fatores que possam influenciar na valorização do terreno, desde que tecnicamente justificáveis e respaldados por dados obtidos pela Administração Tributária.

 

II – no caso de edificações:

 

a) o tipo de construção;

 

b) a área construída;

 

c) o estado de conservação da edificação;

 

d) outros dados técnicos obtidos pela Administração que possam influenciar na valorização da edificação e que possam ser tecnicamente admitidos;

 

§ 1ºNo caso em que o imóvel possuir testadas para logradouros distintos, será considerada aquela que proporcionar maior valorização.

 

§ 2ºOs valores estabelecidos no Anexo II desta Lei poderão sofrer ajustes lineares ou específicos, mediante decreto do Poder Executivo, desde que precedidos de exposição de motivos fundamentadas.

 

§ 3ºOs valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, podendo ser realizadas atualizações do valor do metro quadrado dos terrenos e edificações, tomando-se por base:

 

I - informações técnicas ligadas à construção civil;

 

II - melhorias decorrentes da realização de obras públicas;

 

III - alteração das situações previstas no inciso I deste artigo.

 

§ 4ºPara os imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores - PGV, a Administração Tributária poderá estabelecer avaliação individualizada utilizando os critérios definidos nos incisos I e II do caput deste artigo, no momento do lançamento do tributo.

 

§ 5ºQualquer alteração cadastral que importe em redução do valor venal do imóvel somente produzirá efeitos para o exercício seguinte ao da comunicação feita pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco da Administração Tributária ou impugnação tempestiva do lançamento fiscal.

 

Art. 3ºSuprime o art. 13, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 4ºAcrescenta à tabela de valores de metro quadrado de terreno por seção de logradouro, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 142, de 30 de Dezembro de 2013, códigos e valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal) do metro quadrado de terreno dos bairros Jardins e Severina 2ª Seção, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de Outubro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

ID

TIPO

NOMELOG

BAIRRO

UFM

14865

Est

de Areias

Jardins

20,7900

14866

Est

de Areias

Jardins

20,7900

14867

Est

de Areias

Jardins

20,7900

14868

Est

de Areias

Jardins

20,7900

14869

Rua

1

Jardins

11,5038

14870

Rua

1

Jardins

20,7900

14871

Rua

1

Jardins

11,5038

14872

Rua

1

Jardins

11,5038

14873

Rua

1

Jardins

11,5038

14874

Rua

1

Jardins

11,5038

14875

Rua

2

Jardins

11,5038

14876

Rua

2

Jardins

20,7900

14877

Rua

2

Jardins

11,5038

14878

Rua

2

Jardins

11,5038

14879

Rua

3

Jardins

11,5038

14880

Rua

3

Jardins

20,7900

14881

Rua

3

Jardins

11,5038

14882

Rua

3

Jardins

11,5038

14883

Rua

4

Jardins

11,5038

14884

Rua

4

Jardins

11,5038

14885

Rua

5

Jardins

11,5038

14886

Rua

5

Jardins

11,5038

14887

Rua

5

Jardins

11,5038

14888

Rua

5

Jardins

11,5038

14889

Rua

5

Jardins

11,5038

14890

Rua

5

Jardins

11,5038

14891

Rua

6

Jardins

20,7900

14892

Rua

6

Jardins

20,7900

14893

Rua

6

Jardins

20,7900

14894

Rua

6

Jardins

20,7900

14895

Rua

6

Jardins

17,3250

14896

Rua

6

Jardins

17,3250

14897

Rua

6

Jardins

17,3250

14898

Rua

6

Jardins

17,3250

14899

Rua

6

Jardins

17,3250

14900

Rua

6

Jardins

17,3250

14901

Rua

6

Jardins

11,5038

14902

Rua

6

Jardins

9,2169

14903

Rua

6

Jardins

9,2169

14904

Rua

6

Jardins

9,2169

14905

Rua

6

Jardins

9,2169

14906

Rua

6

Jardins

9,2169

14907

Rua

7

Jardins

11,5038

14908

Rua

7

Jardins

17,3250

14909

Rua

7

Jardins

17,3250

14910

Rua

7

Jardins

17,3250

14911

Rua

7

Jardins

11,5038

14912

Rua

7

Jardins

11,5038

14913

Rua

8

Jardins

17,3250

14914

Rua

8

Jardins

17,3250

14915

Rua

8

Jardins

17,3250

14916

Rua

8

Jardins

17,3250

14917

Rua

8

Jardins

11,5038

14918

Rua

8

Jardins

9,2169

14919

Rua

8

Jardins

9,2169

14920

Rua

9

Jardins

11,5038

14921

Rua

9

Jardins

11,5038

14922

Rua

9

Jardins

11,5038

14923

Rua

9

Jardins

11,5038

14924

Rua

9

Jardins

11,5038

14925

Rua

9

Jardins

11,5038

14926

Rua

9

Jardins

9,2169

14927

Rua

9

Jardins

9,2169

14928

Rua

9

Jardins

9,2169

14929

Rua

10

Jardins

11,5038

14930

Rua

10

Jardins

11,5038

14931

Rua

11

Jardins

9,2169

14932

Rua

11

Jardins

9,2169

14933

Rua

11

Jardins

9,2169

14934

Rua

11

Jardins

9,2169

14935

Rua

11

Jardins

9,2169

14936

Rua

11

Jardins

9,2169

14937

Rua

11

Jardins

9,2169

14938

Rua

11

Jardins

9,2169

14939

Rua

11

Jardins

9,2169

14940

Rua

11

Jardins

9,2169

14941

Rua

12

Jardins

9,2169

14942

Rua

12

Jardins

9,2169

14943

Rua

13

Jardins

9,2169

14944

Rua

13

Jardins

9,2169

14945

Rua

14

Jardins

9,2169

14946

Rua

15

Jardins

9,2169

14947

Rua

15

Jardins

9,2169

14948

Rua

15

Jardins

9,2169

14949

Rua

15

Jardins

9,2169

14950

Rua

15

Jardins

9,2169

14951

Rua

15

Jardins

9,2169

14952

Rua

15

Jardins

9,2169

14953

Rua

15

Jardins

9,2169

14954

Rua

15

Jardins

9,2169

14955

Rua

15

Jardins

9,2169

14956

Rua

15

Jardins

9,2169

14957

Rua

15

Jardins

9,2169

14958

Rua

15

Jardins

9,2169

14959

Rua

15

Jardins

9,2169

14960

Rua

15

Jardins

9,2169

14961

Rua

15

Jardins

9,2169

14962

Rua

15

Jardins

9,2169

14963

Rua

16

Jardins

9,2169

14964

Rua

16

Jardins

9,2169

14965

Rua

17

Jardins

9,2169

14966

Rua

17

Jardins

9,2169

14967

Rua

18

Jardins

9,2169

14968

Rua

18

Jardins

7,3735

14969

Rua

19

Jardins

9,2169

14970

Rua

19

Jardins

7,3735

14971

Rua

19

Jardins

9,2169

14972

Rua

20

Jardins

7,3735

14973

Rua

20

Jardins

7,3735

14974

Rua

20

Jardins

9,2169

14975

Rua

21

Jardins

9,2169

14976

Rua

21

Jardins

9,2169

14977

Rua

21

Jardins

9,2169

14978

Rua

21

Jardins

9,2169

14979

Rua

21

Jardins

7,3735

14980

Rua

21

Jardins

9,2169

14981

Rua

22

Jardins

9,2169

14982

Rua

22

Jardins

9,2169

14983

Rua

23

Jardins

9,2169

14984

Rua

23

Jardins

7,3735

14985

Rua

23

Jardins

9,2169

14986

Rua

24

Jardins

9,2169

14987

Rua

24

Jardins

7,3735

14988

Rua

25

Jardins

9,2169

14989

Rua

25

Jardins

9,2169

14990

Rua

25

Jardins

7,3735

14991

Rua

25

Jardins

9,2169

14992

Rua

25

Jardins

9,2169

14993

Rua

26

Jardins

9,2169

14994

Rua

26

Jardins

9,2169

14995

Rua

26

Jardins

9,2169

14996

Rua

26

Jardins

9,2169

14997

Rua

27

Jardins

7,3735

14998

Rua

27

Jardins

9,2169

14999

Rua

28

Jardins

9,2169

15000

Rua

28

Jardins

9,2169

15001

Rua

28

Jardins

9,2169

15002

Rua

28

Jardins

9,2169

15003

Rua

29

Jardins

9,2169

15004

Rua

29

Jardins

9,2169

15005

Rua

29

Jardins

9,2169

15006

Rua

29

Jardins

9,2169

15007

Rua

29

Jardins

7,3735

15008

Rua

29

Jardins

9,2169

15009

Rua

30

Jardins

9,2169

15010

Rua

30

Jardins

9,2169

15011

Rua

30

Jardins

9,2169

15012

Rua

30

Jardins

9,2169

15013

Rua

30

Jardins

9,2169

15014

Rua

30

Jardins

9,2169

15015

Rua

30

Jardins

9,2169

15016

Rua

31

Jardins

9,2169

15017

Rua

31

Jardins

9,2169

15018

Rua

31

Jardins

9,2169

15019

Rua

31

Jardins

9,2169

15020

Rua

32

Jardins

9,2169

15021

Rua

32

Jardins

9,2169

15022

Rua

32

Jardins

9,2169

15023

Rua

32

Jardins

9,2169

15024

Est

de Areias

Jardins

20,7900

15025

Rua

1

Jardins

11,5038

15026

Rua

1

Jardins

11,5038

15027

Rua

1

Jardins

11,5038

15028

Rua

14

Jardins

9,2169

15029

Rua

11

Jardins

9,2169

15030

Rua

6

Jardins

11,5038

15031

Rua

6

Jardins

11,5038

15032

Rua

6

Jardins

9,2169

15033

Rua

15

Jardins

9,2169

15034

Rua

15

Jardins

9,2169

15035

Rua

15

Jardins

9,2169

15036

Rua

15

Jardins

9,2169

15037

Rua

15

Jardins

9,2169

15038

Rua

30

Jardins

9,2169

15039

Rua

18

Jardins

7,3735

15040

Rua

24A

Severina 2ª Seção

6,2370

15041

Rua

24A

Severina 2ª Seção

6,2370

15042

Rua

24A

Severina 2ª Seção

6,2370

15043

Rua

24A

Severina 2ª Seção

6,2370

15044

Rua

24

Severina 2ª Seção

5,4054

15045

Rua

24

Severina 2ª Seção

5,4054

15046

Rua

24B

Severina 2ª Seção

5,4054

15047

Rua

24B

Severina 2ª Seção

5,4054

15048

Rua

24B

Severina 2ª Seção

5,4054

15049

Rua

24B

Severina 2ª Seção

5,4054

15050

Rua

24B

Severina 2ª Seção

5,4054

15051

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15052

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15053

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15054

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15055

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15056

Rua

31

Severina 2ª Seção

6,2370

15057

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15058

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15059

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15060

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15061

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15062

Rua

32

Severina 2ª Seção

6,2370

15063

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15064

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15065

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15066

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15067

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15068

Rua

35

Severina 2ª Seção

6,2370

15069

Rua

33

Severina 2ª Seção

6,2370

15070

Rua

33

Severina 2ª Seção

6,2370

15071

Rua

33

Severina 2ª Seção

6,2370

15072

Rua

33

Severina 2ª Seção

6,2370

15073

Rua

33

Severina 2ª Seção

6,2370

15074

Rua

36

Severina 2ª Seção

6,2370

15075

Rua

36

Severina 2ª Seção

6,2370

15076

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15077

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15078

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15079

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15080

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15081

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15082

Rua

37

Severina 2ª Seção

3,2571

15083

Rua

34

Severina 2ª Seção

3,2571

15084

Rua

34

Severina 2ª Seção

3,2571

15085

Rua

38

Severina 2ª Seção

3,2571

15086

Rua

38

Severina 2ª Seção

3,2571

15087

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15088

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15089

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15090

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15091

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15092

Rua

39

Severina 2ª Seção

2,0790

15093

Rua

40

Severina 2ª Seção

2,0790

15094

Rua

40

Severina 2ª Seção

2,0790

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Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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