ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - ACORDO DE COOPERAÇÃO - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 13/2026, destinada à celebração de Acordo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu, inscrita no CNPJ nº 17.904.913/0001-35, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Objeto: mútua cooperação entre o Município de Itanhandu e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu, mediante a disponibilização dos serviços técnicos da engenheira Sthéfanie Noronha Sales pelo Município, exclusivamente para a realização de levantamento e avaliação do espaço físico, elaboração e/ou adequação do projeto de reforma do consultório odontológico da entidade, incluindo plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos de engenharia necessários, visando ao atendimento das exigências legais, técnicas e sanitárias aplicáveis, bem como à submissão do projeto à análise da Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha e ao atendimento das exigências da fiscalização municipal.
Valor da parceria: não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A contrapartida do Município consistirá exclusivamente na disponibilização dos serviços técnicos de engenharia, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
Período de execução: 16/11/2026 a 31/07/2027.
Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que será formalizada por meio de Acordo de Cooperação, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A cooperação visa à disponibilização de serviços técnicos de engenharia pelo Município, em benefício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu, para a elaboração e/ou adequação do projeto de reforma do consultório odontológico da entidade, objeto também contemplado no Termo de Colaboração nº 15/2026, firmado mediante Emenda Impositiva. A participação municipal restringe-se às atividades técnicas de engenharia previstas no Plano de Trabalho, não abrangendo a execução física da reforma, a aquisição de materiais, a contratação de mão de obra ou o custeio de quaisquer despesas relativas à obra. A presente dispensa encontra-se respaldada pelo Parecer Jurídico nº 288/2026, da Procuradoria-Geral do Município, integrante dos autos do processo.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.
Itanhandu/MG, 09 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:12837F0D