ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO. FAÇO SABER QUE O POVO DE DESTERRO DO MELO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART.1º. FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A PROCEDER A CRIAÇÃ
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, devidamente descrita e caracterizada no Anexo I desta Lei, aprovada por quórum qualificado da Assembléia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV, através da Resolução nº 03/2018 do CISALV.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:1284DB01