ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.100/2020
O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O objetivo desta Lei é verificar a situação das empresas, que contratam com o Município de Ribeirão das Neves, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, deverão comprovar cumprimento das leis e decretos federais que determinam o preenchimento das cotas de jovem aprendiz.
I - Esta Lei somente se aplica às empresas contratadas pelo Município de Ribeirão das Neves, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento da referida cota, de acordo com a Lei de Aprendizagem (10.097), de 2000, que estabelece a contratação de aprendizes adolescentes e jovens (entre 14 e 24 anos incompletos) por médias e grandes empresas de qualquer natureza no limite entre 5% a 15% do quadro de funcionários, executando as atividades práticas do programa de aprendizagem em suas dependências.
Art. 2º No ato da contratação, nas prestações de contas ou sempre que solicitado, as empresas que firmam contratos com Município de Ribeirão das Neves, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, para contratação de bens, serviços ou obras, deverão informar:
I - se cumprem as obrigações do Decreto nº 9.579, de 1º de novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências e os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovados pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que preconizam a contratação de aprendizes;
II - se não se enquadram nestas obrigatoriedades, expondo os motivos;
III - se não estão efetivamente cumprindo as determinações legais, embora sejam obrigadas, expondo os motivos.
Art. 3º A informação solicitada no art. 2º deverá ser prestada por qualquer um dos documentos abaixo relacionados:
I - documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
II - documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites governamentais;
III - documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização;
IV - por uma declaração de próprio punho do responsável legal da empresa contratada;
V - No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a informação disposta no caput juntamente com a entrega dos documentos relacionados à comprovação da entrega dos bens, serviços ou obras;
VI - Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras forem inferiores a 30 (trinta) dias, a obrigação descrita no inciso I do art. 3º passa a ser mensal.
Art. 4º Caso uma empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município de Ribeirão das Neves, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações poderão dispensar o cumprimento do art. 2º, fundamentando no processo os motivos desta excepcionalidade.
I - A fundamentação que é regulada no art. 4º, deverá ser submetida ao órgão jurídico que está submetido o ente do Município para emissão de parecer.
Art. 5º Cabe ao Município de Ribeirão das Neves, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, dar ciência expressa às empresas desta Lei no processo de contratação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada aos contratos firmados após essa data.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Julho de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1295F32A