ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0794/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para uma inclusão de Dotação Orçamentária 02.08.01.13.392.1015.2136 MANUTENÇÃO DO RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), com o objetivo deapoiar trabalhadores da cultura do Município de Mathias Lobato.

Art. 2º - O Crédito Especial, aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações Orçamentárias e Elementos das Despesas:

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02.08

SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA

 

02.08.01

SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA

 

13

CULTURA

 

392

DIVISÃO CULTURAL

 

13.392.1015

DIVISÃO CULTURAL

 

13.392.1015.2136

MANUTENÇÃO DO RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO

80.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

8.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica

22.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

Fonte Recursos

1.716.000- Outras Vinculações de Transferências

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º - O Crédito de Inclusão da Despesa da nova dotação orçamentária, aberto na forma do Artigo anterior será coberto com recursos provenientes das dotações e dos elementos de despesas a abaixo:

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02.08

SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA

 

02.08.01

SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA

 

13

CULTURA

 

392

DIVISÃO CULTURAL

80.000,00

13.392.1015

DIVISÃO CULTURAL

 

13.392.1015.2126

AUXILIO FIN P/ARTISTA, MÚSICOS, ARTESÃOS E FEIR

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

80.000,00

Fonte Recursos

1.749.000- Outras Vinculações de Transferências

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG.


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:12996FF7