ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 946/2021

Lei Municipal nº 946/2021

 

Abre crédito suplementar e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:

 

Fontes de Recursos

Valores (R$)

100/101/102 – Recursos Ordinários

500.000,00

Total Geral Acrescido

500.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de dezembro de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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