ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.778, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam proibidos a comercialização, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no município de Maria da Fé.

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal se a infração for cometida por pessoal natural e 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Fiscal se a infração for cometida por pessoa jurídica.

§ 1º - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência.

 

Art. 3º - Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Proteção Animal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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