ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.143, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS esportivos REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE nova ponte/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Autorizado, a conceder premiação em dinheiro as equipes e atletas participantes de campeonatos esportivos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Nova Ponte/MG.

 

Parágrafo Único - Poderão ser concedidas medalhas, troféus, certificados e demais, formas simbólicas de reconhecimento, de forma cumulativa ou alternativa à premiação em dinheiro;

Art. 2º. A premiação terá como objetivo, o incentivo a prática esportiva no âmbito municipal, valorizando atletas e equipes que se destaquem nas competições, bem como, estimular a prática de esporte no Município de Nova Ponte/MG;

 

Art. 3º. Os critérios e o valor da premiação serão definidos por decreto do Poder Executivo, de acordo com as características de cada evento.

 

Parágrafo Único - O decreto regulamentador poderá definir categorias específicas por faixa etária, gênero, modalidade ou nível técnico, observando a modalidade esportiva e o porte da competição.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.978, de 28 de dezembro de 2021, e nº 2.028, de 22 de agosto de 2023.

Nova Ponte – MG, 09 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA 

Prefeito Municipal           

 

SERGIO ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:12B5E288