ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 971/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 19 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 29 de 14 de maio de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.00051.2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29

33903000 – Material de Consumo Fonte154 Valor R$ 18.257,00

Total.................... R$ 18.257,00

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.00051.1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com capital Decreto 29

44905200 – Equipamentos e Mat Permanente Fonte154 Valor R$ 5.326,00

Total...........................R$ 5.326,00

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais).

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BÁSICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE SAÚDE

44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 23.583,00

Total.......................R$ 23.583,00

Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

18.257,00

 

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio capital Decreto 29

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

5.326,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:12D3804B